Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado. Rompimento de obstáculo. Dissídio jurisprudencial. Comprovação. Acórdão prolatado em HC. Impossibilidade. Habeas corpus de ofício. Intuito de suprir deficiência recursal. Descabimento. Agravo regimental improvido.

«1. É pacífica a jurisprudência desta Corte Superior que acórdão proferido em habeas corpus, por não guardar o mesmo objeto/natureza e a mesma extensão material almejados no recurso especial, não serve para fins de comprovação de divergência jurisprudencial, ainda que se trate de dissídio notório. ... (Continua)