Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Policial militar. Anuênios. Prescrição do fundo do direito. Ausência. Súmula 85/STJ. Precedentes.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que nas hipóteses de relação de trato sucessivo, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge somente as parcelas anteriores ao quinquênio da propositura da ação. Inteligência da Súmula 85/STJ. A propósito: AgRg no AREsp 829.651/PB, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe de 29/04/2016 e AgRg no AREsp 829.522/PB, Rel. Min. Sérgio Kukina, DJe de 08/03/2016. ... (Continua)