Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Pensionista. Reajuste do benefício previdenciário. Relação de trato sucessivo. Ausência de negativa da administração pública. Atualização devida. Inocorrência de prescrição. Súmula 85/STJ. Agravo do estado de Goiás a que se nega provimento.

«1. Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado por Pensionista, contra ato omissivo imputado ao Secretário da Fazenda do Estado de Goiás, que deixou de reajustar seu benefício de pensão de acordo com os índices aplicados pelo Regime Geral de Previdência Social, desde o ano de 2006, conforme determina o art. 15 da Lei Estadual Goiana 15.150/2005. ... (Continua)