Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Processual civil e tributário. Agravo interno. Contribuição previdenciária. Adicional de risco de vida. Incidência. Súmula 83/STJ. Multa. Cabimento.

«1. A jurisprudência firmada por ambas as Turmas que compõem a Primeira Seção é no sentido de que a contribuição previdenciária incide sobre o adicional de risco de vida, dada sua essência remuneratória (vide AgRg no REsp 1.487.979/SC, rel. o Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJE de 09/04/2015; AgRg no REsp 1.434.963/RS, rel. o Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 20/11/2014). Hipótese em que se aplica a Súmula 83/STJ. ... (Continua)