Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos infringentes contra acórdão não unânime proferido em agravo de instrumento. Decisão de liquidação de sentença. Mérito examinado. Cabimento dos infringentes.

«1. O recorrente ajuizou ação pretendendo ser reintegrado aos quadros da Caixa Econômica Federal. A decisão final foi-lhe favorável, pelo que foi ajuizada Execução para recebimento das verbas que indevidamente não lhe foram pagas. Efetuada a liquidação, instaurou-se controvérsia sobre ponto com grande reflexo no valor devido, qual seja, saber se as verbas deveriam ser calculadas considerando o exequente como estatutário ou celetista. ... (Continua)