Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Dissolução e liquidação de sociedade. Ausência de peça obrigatória. CPC, art. 525, de 1973 fundamentos da decisão agravada não impugnados. Agravo não conhecido.

«1. Na hipótese em exame, aplica-se o Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. ... (Continua)