Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Seguro saúde. Reembolso. Obrigação de dar. Multa diária. Inaplicabilidade. Não provimento.
«1. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça está sedimentada no sentido de que a obrigação de reembolso, nos contratos de seguro, inclusive o de saúde, é de dar. Precedentes. ... ()
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