Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Nulidade. Divergência entre o nome do magistrado que presidiu a sessão e o que assinou a ata de julgamento. Mero erro material. Quebra da incomunicabilidade dos jurados. Inocorrência. Ausência de arguição no momento oportuno. Preclusão. Prejuízo não comprovado. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça não têm admitido o habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado, seja o recurso ou a revisão criminal, salvo em situações excepcionais, quando manifesta a ilegalidade ou sendo teratológica a decisão apontada como coatora. ... (Continua)