Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Não interposição de recursos de natureza extraordinária pelo órgão de assistência judiciária. Princípio da voluntariedade dos recursos. Cerceamento de defesa não caracterizado.
«1. Não configura nulidade por ausência de defesa o fato de a Defensoria Pública não haver interposto recursos contra o acórdão proferido na apelação, tendo em vista o princípio da voluntariedade que rege a sistemática recursal no Direito Processual Penal pátrio. Precedentes. ... ()
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