Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Unificação de penas. Novo termo a quo para concessão de benefícios. Jurisprudência consolidada do STJ. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.
«1. Consoante a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, a unificação de penas enseja a alteração da data-base para a concessão de novos benefícios no curso da execução, de maneira que o novo termo a quo coincide com o trânsito em julgado da última sentença condenatória. ... ()
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