Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Regressão de regime. Imposição de exame criminológico sem fundamentação adequada. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.
«1. Consoante a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, embora o exame criminológico não constitua mais requisito obrigatório para a progressão de regime, sua realização pode ser exigida pela instância ordinária, desde que adequadamente fundamentada a necessidade da prova pericial para o exame do preenchimento do requisito de ordem subjetiva. ... ()
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