Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Não cabimento. Homicídio qualificado. Cassação da decisão dos jurados. Julgamento contrário à prova dos autos. Constrangimento ilegal. Inocorrência. Excesso de linguagem. Recurso de apelação. Juízo de cassação para novo julgamento. Limitação de linguagem. Não cabimento. Habeas corpus não conhecido.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... (Continua)