Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Esgotamento das instâncias ordinárias. Ausência. Súmula 281/STF. Aplicação.
«1. Não havendo o exaurimento da instância ordinária, impede-se o conhecimento do recurso especial, por aplicação analógica da Súmula 281/STF. ... ()
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