Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial.
«1. Embora este Tribunal Superior tenha passado a admitir a aferição da tempestividade recursal por meio da data do protocolo postal, ressalvou-se de que essa possibilidade deve estar prevista em norma local. ... ()
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