Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Débito judicial. Termo inicial definido do título judicial. Impossibilidade de alteração. Coisa julgada.
«1. Definido no título executivo judicial o termo inicial da correção monetária, não há como alterá-lo, em razão do instituto da coisa julgada. Precedentes. 2. Agravo interno não provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote