Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC, art. 535, II, de 1973 inexistência de omissões. Recuperação judicial e falência. Débitos fiscais. Desnecessidade de apresentação de certidões de débito para concessão de recuperação judicial. Precedentes. Agravo interno não provido.

«1. Não se viabiliza o recurso especial pela alegada violação CPC, art. 535, I e II, de 1973 (correspondente ao art. 1.022, I e II, do novo CPC - CPC/2015). Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da recorrente. ... (Continua)