Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Tráfico de drogas e exploração de jogos de azar. Sentença condenatória. Defesa que protesta pela absolvição pelo crime de tráfico ilícito de entorpecentes, com fundamento na insuficiência probatória. Subsidiariamente, postula a imposição do redutor previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º em maior patamar; o abrandamento do regime prisional; a substituição da carcerária por restritivas de direitos; e o afastamento da pena de multa. Requer, ainda, a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Parcial razão. Materialidade e autoria devidamente comprovadas. Finalidade de mercancia caracterizada. Condenação mantida. Dosimetria que, no entanto, comporta reparos. Necessária a redução das penas nas fases inaugurais. Natureza e quantidade de drogas, assim como número de máquinas caça-níquel apreendidas, que não ultrapassam o normal às respectivas espécies. Atenuação do regime prisional inicial para o aberto. Manutenção da substituição da reprimenda carcerária por restritivas de direito.  Recurso parcialmente provido, nos termos constantes do acórdão.... (Continua)