Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 171.2143.2000.1300

1 - STJ Processual civil. Preparo. Guia de recolhimento. Ausência. Deserção. Apelo nobre intempestivo. Inadmissibilidade.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que «é insuficiente para comprovação do preparo a apresentação somente do comprovante de pagamento das custas processuais, pois é indispensável a juntada das respectivas guias de recolhimento da União. ... ()

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