Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Penhora em sede de execução por quantia certa. Indisponibilidade de ações a garantir também ação ordinária de obrigação de fazer. Reconhecimento do extravaso dos limites objetivos da lide. Questão de ordem pública. Ausência de devida impugnação. Atração do enunciado 283/STF. Necessidade, ademais, da revisão do contexto fático probatório da demanda para que se identifique ou não o referido extravaso. Atração do enunciado 7/STJ. Agravo interno desprovido.