Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 171.2143.2002.4700

1 - STJ Agravo regimental em embargos de declaração em agravo em recurso especial. Inadmissibilidade. Recurso manifestamente intempestivo. Certidão de trânsito em julgado mantida.

«Agravo regimental não conhecido, com determinação de arquivar-se o expediente avulso e comunicar-se o resultado do julgamento ao Tribunal de origem.... ()

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