Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Servidor público. Revisão do ato de aposentadoria pela administração. Ato complexo. Prazo decadencial que se inicia com a manifestação do Tribunal de Contas. Agravo interno desprovido. Súmula 83/STJ.

«1. O STJ confirmou a orientação de que a aposentadoria de servidor público, por ser ato administrativo complexo, só se perfaz com a sua confirmação pelo respectivo Tribunal de Contas, quando se inicia, então, o prazo decadencial para a Administração rever a concessão do benefício. ... (Continua)