Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. DPVAT. Ação de cobrança. Complementação. Invalidez parcial. Indenização proporcional. Súmula 474/STJ. Utilização da tabela do cnsp. Cabimento. Violação ao CPC, art. 535, de 1973 omissão. Ausente.
«1. Para efeitos do CPC, art. 543-C, de 1973: A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial permanente do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau de invalidez (Súmula 474/STJ). ... ()
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