Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal e penal. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Ilicitude da prova. Ingresso dos policiais na residência sem autorização do paciente e sem mandado. Inocorrência. Crime permanente. Nulidade pela inobservância do procedimento previsto na Lei 11.343/06. Ausência de prejuízo. Prisão preventiva. Tráfico de drogas. Fundamentação abstrata. Ilegalidade constatada. Recurso provido.

«1. No que tange à ilicitude da prova, é assente nesta Corte Superior o entendimento de que por ser permanente o crime de tráfico de entorpecentes, desnecessário tanto o mandado de busca e apreensão quanto autorização para que a autoridade policial possa adentrar no domicílio. ... (Continua)