Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal e penal. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Roubo majorado. Fundamentação inidônea. Constrangimento ilegal reconhecido.recurso provido.

«1. Apresenta fundamentação inidônea para a decretação da prisão preventiva, quando o decreto baseou-se apenas nas elementares próprias do tipo penal de roubo, sem que tenha havido anormal gravidade da conduta à demonstrar a concreta necessidade de aplicação/manutenção da cautelar extrema, então, deve ser concedido o habeas corpus. ... (Continua)