Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Penal. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Interceptação telefônica. Ausência de acesso ao material produzido durante a medida cautelar. Superveniente disponibilização da integra do material. Habeas corpus prejudicado. Descumprimento da Resolução 59 do cnj. Mera irregularidade. Nulidade. Inocorrência. Agravo regimental improvido.
«1. O posterior acesso à integralidade do material produzido durante o curso da medida cautelar de interceptação telefônica torna prejudicado o prejudicado o julgamento do presente writ, por perda superveniente do objeto. ... ()
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