Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processo penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Roubo majorado. Excesso de prazo para o encerramento da instrução. Paciente preso há quase 2 (dois) anos. Demora na prestação jurisdicional por culpa do estado. Constrangimento ilegal configurado. Habeas corpus concedido.

«1. Configurada a mora estatal para o encerramento da instrução, haja vista que o paciente encontra-se preso cautelarmente desde novembro de 2014, ou seja, há quase 2 (dois) anos, configurando excesso de prazo para a formação da culpa penal, então deve ser concedido o habeas corpus. ... (Continua)