Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no mandado de segurança. Autoridade apontada como coatora sem poderes para corrigir a suposta ilegalidade. Não cabimento. Processo extinto sem Resolução de mérito.

«1. O suposto ato coator não é a decisão proferida pelo Relator do REsp 1.438.263/SP, submetendo a controvérsia ao rito do recurso repetitivo e determinando o sobrestamento dos casos semelhantes, mas, sim, a decisão do juízo de origem que, diante da afetação do recurso especial, suspendeu o cumprimento de sentença. ... (Continua)