Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Recursos ordinários em mandado de segurança. Pretensão de anular cláusula contratual válida. Não demonstração de vício de consentimento. Impossibilidade.

«1. Registra-se que «[a]os recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2, aprovado pelo Plenário do Superior Tribunal de Justiça em 9/3/2016). ... (Continua)