Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em agravo (CPC, art. 544, de 1973). Pedido de falência. Emenda da inicial após contestação. Possibilidade. Observância aos princípios da instrumentalidade, celeridade, economia processual e efetividade. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da parte ré.

«1. A jurisprudência deste Tribunal, em observância aos princípios da instrumentalidade das formas, da celeridade, da economia e da efetividade processuais admite, excepcionalmente, a emenda da inicial após o oferecimento da contestação quando tal diligência não ensejar a modificação do pedido ou da causa de pedir, como na hipótese dos autos. Precedentes. ... (Continua)