Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade do agravo e do recurso especial. Lei 11.419/2006. Intimação tácita. Impossibilidade. Validade da publicação do diário de justiça eletrônico. Agravo interno não provido.

«1. «Ocorrendo a intimação eletrônica e a publicação da decisão no DJEERJ, prevalece esta última, uma vez que nos termos da legislação citada a publicação em Diário de Justiça eletrônico substitui qualquer outro meio de publicação oficial para quaisquer efeitos legais.. (AgRg no AREsp 726124 / RJ/AgRg no AREsp 629191/RJ). ... (Continua)