Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Intempestividade da apelação. Carga dos autos pelo defensor público. Ciência inequívoca da decisão. Agravo interno não provido.

«1. Não configura ofensa aos arts. 165, 458 e 535, do CPC, Código de Processo Civil de 1973 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte recorrente, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. ... (Continua)