Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Apelação interposta antes do julgamento de embargos de declaração opostos contra a sentença. Aclaratórios rejeitados. Ratificação da apelação. Desnecessidade. Agravo interno não provido.

«1. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.129.215/DF, em sessão realizada no dia 16/9/2015, conferiu nova interpretação à Súmula 418/STJ, no sentido de que somente haverá necessidade de ratificação do recurso interposto na pendência dos embargos de declaração quando houver alteração na conclusão do julgamento anterior, entendimento que se aplica imediatamente aos recursos pendentes de julgamento. ... (Continua)