Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Seguro. Prescrição. Invalidez notória. Decisão recorrida em sintonia com a jurisprudência do STJ. Reanálise do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da sumula 7/STJ. Decisão mantida.

«1. «Exceto nos casos de invalidez permanente notória, a ciência inequívoca do caráter permanente da invalidez depende de laudo médico, sendo relativa a presunção de ciência (REsp 1388030/MG, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 11/06/2014, DJe 01/08/2014). ... (Continua)