Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Crime contra a economia popular, extorsão e associação criminosa. Prisão preventiva. Gravidade concreta dos delitos, que teriam sido praticados com invasão dos domicílios da vítimas. Necessidade de se impedir ou reduzir o âmbito de atuação de organização criminosa. Coação ilegal não verificada. Parecer do mpf pelo não conhecimento do writ. Habeas corpus não conhecido.

«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, caso em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)