Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime de dano. Dolo específico não demonstrado. Agravo regimental desprovido.

«1. O entendimento pacificado nesta Corte Superior é no sentido de que, para a tipificação do crime de dano, é necessária a existência do dolo específico na conduta, ou seja, é imprescindível a demonstração de que esta tenha se orientado para o fim de destruição, inutilização ou deterioração do objeto. ... (Continua)