Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Crime militar. Lesão grave. Roubo qualificado. Atentado violento ao pudor. Fundamentação idônea. Conveniência da instrução criminal. Garantia da ordem pública. Inexistência de constrangimento ilegal. Excesso de prazo. Supressão de instância. Ordem concedida pelo tribunal local em outra impetração. Extensão dos efeitos. Inviabilidade. Parecer acolhido.

«1. O alegado excesso de prazo para a formação da culpa não foi objeto de impugnação nem de decisão no Tribunal estadual, daí ser inviável a pretendida supressão de instância. ... (Continua)