Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Falta de cabimento. Homicídio qualificado. Writ impetrado contra decisão monocrática. Não esgotamento de instância. Não provocação do colegiado. Não conhecimento. Pleito de nulidade por ausência de esgotamento das possibilidades de encontrar o paciente. Entendimento da instância ordinária de tentativa de furtar-se da ação penal. Profunda incursão na matéria fático-probatória. Procedimento incompatível com os estreitos limites desta ação constitucional.

«1. Na hipótese dos autos, o presente habeas corpus não deve ser conhecido, pois impetrado em face de decisão monocrática de Desembargador da Segunda Câmara Criminal, que não conheceu do writ, sob o fundamento da inadequação da via eleita. ... (Continua)