Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de divergência no recurso especial. Agravo interno. Redistribuição do feito à luz do disposto no art. 78 do regimento interno do STJ. Não cabimento. Demonstração da divergência adstrita a uma das motivações do acórdão embargado. Fundamentos remanescentes e autônomos sem a indispensável particularização da divergência. Inviabilidade dos embargos assim formulados. Ausência de condições de processamento da divergência. Precedentes.

«1. Como é possível observar dos autos, em nenhum momento anterior do feito, este Relator proferiu decisão de mérito a ponto de justificar a existência de impedimento legal para atuar como relator nos embargos de divergência. ... (Continua)