Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos nos embargos de divergência em recurso especial. Inexistência de preclusão em decisão de admissibilidade dos embargos de divergência. Ausência de similitude fática. Inexistência de enfrentamento do mérito da suposta divergência. Aplicabilidade Súmula 316/STJ, contrário sensu. Indeferimento liminar embargos de divergência. Agravo interno desprovido.

«I - A decisão que admite o recurso de embargos de divergência não é atingida pela preclusão, de modo que o relator poderá indeferir liminarmente ou negar provimento em decisão monocrática se constatar irregularidade no recurso que impeça seu processamento, inexistindo preclusão pro judicato (precedentes). ... (Continua)