Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração. Agravo interno na reclamação constitucional (CF/88, art. 105, I, f). Garantia da autoridade de decisões do STJ. Decisão reclamada. Bloqueio e transferência de ativos para conta judicial. Atos executivos praticados quando vigente liminar suspendendo o curso da execução. Desrespeito à autoridade de comando concreto do STJ. Cassação da decisão exorbitante. Reclamação procedente. Embargos rejeitados.