Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processo civil. Taxa de ocupação de imóvel localizado em terreno de marinha. Violação do CPC, art. 535, de 1973 inexistência. Malferimento do Lei 9.868/1999, art. 11, § 1º. Súmula 211/STJ.

«1. Afasta-se a alegada contrariedade ao CPC, art. 535, de 1973, tendo em vista que o Tribunal de origem decidiu, fundamentadamente, as questões essenciais à solução da controvérsia. ... (Continua)