Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Enunciado administrativo 03/STJ. Agente comunitário de saúde. Município de cajazeiras. Interpretação de direito local. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Interpretação de direito constitucional. Inadequação da via eleita.
«1. A questão nos autos foi dirimida no âmbito local e constitucional, não cabendo a irresignação na via eleita. Incidente a Súmula 280/STF. ... ()
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