Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Constitucional, administrativo e processual civil. Recurso especial. Promotor de justiça. Ação coletiva proposta por entidade associativa. Execução individual. Ilegitimidade ativa do exequente. Ausência de autorização expressa e individual para a ação de conhecimento. Repercussão geral reconhecida, pelo STF (re 573.232/SC). Juízo de retratação. CPC, art. 543-B, § 3º, de 1973 recurso especial desprovido, em juízo de retratação.

«I. Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC, de 1973, anteriormente provido, pela Segunda Turma desta Corte. ... (Continua)