Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Improbidade administrativa. Intempestividade. Aclaratórios não conhecidos.
«1. São intempestivos os embargos de declaração opostos após o prazo de 5 (cinco) dias previsto no CPC/2015, art. 1.023. ... ()
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