Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Falta de interesse recursal. Contrato de participação financeira. Complementação de ações. Conversão da obrigação em perdas e danos. Critérios.
«1. A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de embargos declaratórios, impede seu conhecimento, a teor da Súmula 211/STJ. ... ()
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