Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Execução extrajudicial. Pretensão de devolução das parcelas pagas pelo mutuário. Sistema financeiro de habitação. Decreto-lei 70/66.
«1. Plena possibilidade de julgamento monocrático do recurso especial, pois contrário à jurisprudência desta Corte Superior. ... ()
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