Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Homicídio qualificado. Absolvição pelo conselho de sentença por negativa de autoria. Recurso de apelação pelo CPP, art. 593, III, d. Possibilidade. Anulação da sentença absolutória pelo tribunal de origem. Nulidade. Não ocorrência. Versão defensiva não amparada em provas dos autos. Reversão do julgado. Impossibilidade. Revisão do material fático e probatório. Inviabilidade. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... (Continua)