Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Penal. Processual penal. Habeas corpus substitutivo. Inadequação da via. Furto simples. Características do fato. Reprovabilidade suficiente. Princípio da insignificância. Não incidência. Ausência de ilegalidade patente. Writ não conhecido.
«1. Por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, inviável o seu conhecimento, devendo ser analisada, entretanto, a existência de ilegalidade patente. ... ()
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