Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Seguro. «Ação declaratória de inexigibilidade c/c reparação por danos morais e materiais". Alegada cobrança indevida de seguro não contratado. Ação julgada parcialmente procedente. Danos morais fixados em R$5.000,00. Devolução simples. Apelação da autora. Devolução em dobro: Admissibilidade. Necessidade de ajuizamento de ação. Ausência de boa-fé da ré in casu. Valor que deve ser restituído em dobro. Juros moratórios de 1% ao mês e de correção monetária (calculada pelos índices adotados pelo TJSP), ambos a partir de cada débito indevido. Dano moral configurado. Descontos indevidos efetuados na conta corrente da autora que extrapolam o mero aborrecimento, com percalços e privação do bem-estar. Danos moral: valor mantido. Obediência aos Princípios da Razoabilidade e Proporcionalidade, levando-se em conta o dano e sua extensão, bem como ao caráter dúplice da verba indenizatória (compensatório e inibitório). Pedido para fixação da verba honorária por equidade e de acordo com a Tabela da OAB: não acolhimento. Ré que foi condenada à restituição em dobro e danos morais. Causa de baixa complexidade. Recurso parcialmente provido. Sentença parcialmente reformada.