Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS - COTA DE CONSÓRCIO CONTEMPLADA - PARCIA PROCEDÊNCIA - RECURSO DE AMBAS AS PARTES - A

petição inicial é apta, pois atende aos requisitos dos CPC, art. 319 e CPC art. 320 - O descredenciamento do representante comercial réu, pela administradora do consórcio, no meio das tratativas de venda da cota de consórcio, não o exime de responsabilidade pelo ressarcimento dos pagamentos efetuados pelo negócio inconcluído e pelos danos causados ao consumidor - As repercussões advindas do malfadado negócio excederam ao limite do mero aborrecimento, adentrando à seara do dano moral - A indenização deve ser fixada em R$ 5.000,00 que se mostra condizente com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, e que não representa enriquecimento sem causa - Recurso do autor provido e do réu desprovido... (Continua)